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Os desafios são grandes e proporcionais ao grau de importância da chamada reforma. Na Lei está previsto que os dezanove Tribunais Provinciais existentes sejam substituídos por sessenta e dois Tribunais de Comarca distribuídos por todo o País e agrupando um ou mais municípios. Esta implementação teve início em Março deste ano e, até aqui, foram já inaugurados 12 Tribunais de Comarca: Lobito, Benguela, Sumbe, Dande, Soyo, Mbanza Kongo, Cuanhama, Lubango, Caconda/Caluquembe, Moçâmedes e Tômbua. Este êxito é fruto de um trabalho incansável dos actores da justiça que pretendem inaugurar, até Dezembro, quarenta Tribunais de Comarca e concluir a meta de sessenta e dois já no próximo ano. Quando falamos sobre Tribunais de Comarca, estamos a falar não apenas sobre construção de edifícios. Aqui o cidadão deve compreender a complexidade desta mudança de cultura de uma das mais importantes instituições da estrutura democrática de qualquer nação, a Justiça. Para além do apetrechamento das instalações, devemos destacar também os recursos humanos, através de profissionais devidamente preparados para o exercício das suas funções, para além do necessário destaque ao facto de que cento e trinta e dois juízes de Direito serão colocados nesses Tribunais de Comarca.
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Mapa Judiciário 199 CSM escreveu ao Parlamento a alertar para extinção dos tribunais que devem validar listas de candidatos a deputados. Partidos têm uma semana para alteração cirúrgica que salve as eleições. Justiça O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou hoje que existe um "sério risco" de fracasso da reforma do sistema judiciário. E pede novos estatutos da magistratura do MP e judicial. Ministério Público Relatório da Procuradoria Distrital de Lisboa sublinha a falta de meios humanos na Grande Lisboa, nos Açores e na Madeira e lembra que com o apagão do Citius se perderam informações processuais. País 103 E ao segundo dia do X Congresso do Ministério Público as críticas à reforma judiciária mantêm-se. Esta manhã de sábado fala-se na importância de aproximar os serviços de justiça do cidadão. País Sindicatos têm proposta para entregar ao Ministério da Justiça. Paula Teixeira Cruz começou por estar disponível para analisar mas, mais tarde, disse ser "muito difícil para não dizer impossível".